EAREsp 2694261 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque as razões apresentadas estão dissociadas dos reais fundamentos do acórdão embargado, causando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF e mantendo-se a incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos.

Parties: Embargante: JOÃO CARLOS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO; Embargante: MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Razões Dissociadas, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Taxa SELIC, Correção Monetária

Processual Civil Embargos De Declaração Razões Dissociadas Súmula 284/stf Súmula 182/stj Taxa SELIC Correção Monetária

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

JOÃO CARLOS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO

Embargante

MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

1 Dissociação entre as razões dos embargos e os fundamentos do acórdão
2 Aplicação da Taxa SELIC para atualização de débitos judiciais
3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.
Advertir sobre possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de novos embargos meramente protelatórios.