AREsp 2742259 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram identificados os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque os aclaratórios tinham nítido caráter infringente ao tentar rediscutir matéria já decidida, além de que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: FARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (FARES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmulas 284, 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmulas 284, 5 E 7 Do STJ

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Parties

FARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (FARES)

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização de embargos com efeito infringente
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram identificados os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque os aclaratórios tinham nítido caráter infringente ao tentar rediscutir matéria já decidida, além de que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração
  • Decisão mantida