AREsp 2682284 - ACORDAO

AREsp 2682284 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tratando-se de tentativa de rediscussão do julgado e de caráter infringente, o que torna incabível o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: EDUARDO YOSHIO ODA; Embargante: OSCAR MASSAO ODA; Embargante: ALICE YOKO SUMIDA; Embargante: SERGIA HIDEKO ODA; Embargante: EDNA MITIE ODA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação De Decisão Denegatória De Admissibilidade, Reexame Fático Probatório, Art. 10 Do CPC
Processual Civil Sucessões Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Art. 1.022 Do CPC Impugnação De Decisão Denegatória De Admissibilidade Reexame Fático Probatório Art. 10 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO YOSHIO ODA

Embargante

OSCAR MASSAO ODA

Embargante

ALICE YOKO SUMIDA

Embargante

SERGIA HIDEKO ODA

Embargante

EDNA MITIE ODA ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Impugnação da denegação do benefício de assistência judiciária gratuita (arts. 98 e 99 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tratando-se de tentativa de rediscussão do julgado e de caráter infringente, o que torna incabível o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno.