AREsp 2759691 - ACORDAO

AREsp 2759691 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a impugnação aos fundamentos da decisão agravada foi genérica, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por força da Súmula 182/STJ; e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a impugnação aos fundamentos da decisão agravada foi genérica, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por força da Súmula 182/STJ; e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).