AREsp 2733046 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual não há vício a ser saneado por embargos de declaração e estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: NELIDA TRINDADE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Art. 1.022 Do CPC

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Parties

NELIDA TRINDADE ALENCAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ e impossibilidade de conhecer do agravo interno

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual não há vício a ser saneado por embargos de declaração e estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.