AREsp 2718707 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado e por o embargante ter impugnado apenas genericamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não superando o óbice da Súmula n. 182/STJ, além de pretender rediscutir matéria já decidida, o que os embargos não autorizam.

Parties
Embargante: EDILSON MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 5 E 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmulas N. 5 E 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Óbices De Admissibilidade

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Parties

EDILSON MANOEL DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica das súmulas 5 e 7
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado e por o embargante ter impugnado apenas genericamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não superando o óbice da Súmula n. 182/STJ, além de pretender rediscutir matéria já decidida, o que os embargos não autorizam.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.