AREsp 2772162 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não é omisso, obscuro ou contraditório nos pontos indicados; o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e a impugnação apresentada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não havendo vício a ser suprido pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição passível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do recurso
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal quando impugnação específica é suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não é omisso, obscuro ou contraditório nos pontos indicados; o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e a impugnação apresentada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não havendo vício a ser suprido pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.