AREsp 2531075 - ACORDAO

AREsp 2531075 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão expôs de forma clara os motivos do não conhecimento do agravo em recurso especial, observando que não houve impugnação específica dos fundamentos pela parte agravante, configurando mero inconformismo e não vício que justificasse acolhimento dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência aplicada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ).

Parties
Embargante: MARCIA BRUNO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA BRUNO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão expôs de forma clara os motivos do não conhecimento do agravo em recurso especial, observando que não houve impugnação específica dos fundamentos pela parte agravante, configurando mero inconformismo e não vício que justificasse acolhimento dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência aplicada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração