AREsp 2394457 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ foi adequada para afastar conhecimento de questões que exigiriam reexame fático-probatório, e a restituição dos valores ao promitente comprador deve ocorrer imediata e integralmente conforme a Súmula n. 543/STJ; os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: LEM 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Restituição Integral E Imediata, Aplicação Da Súmula 284/stf, Aplicação Da Súmula 7/stj, Aplicação Da Súmula 543/stj, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Prova E Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Restituição Integral E Imediata Aplicação Da Súmula 284/stf +4 more

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Parties

LEM 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF ao manejo de dispositivo legal sem comando normativo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ foi adequada para afastar conhecimento de questões que exigiriam reexame fático-probatório, e a restituição dos valores ao promitente comprador deve ocorrer imediata e integralmente conforme a Súmula n. 543/STJ; os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.