REsp 1383628 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo sido prestada fundamentação clara sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF, e porque os embargos não se prestam para reexaminar matéria de mérito já decidida; determinou-se retorno dos autos ao juízo de conformação quanto à possível adequação da conduta ao art. 11 da LIA.

Parties
Embargante: RAIMUNDO SILVA RODRIGUES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Art. 10 LIA (dano Patrimonial), Art. 11 LIA (dolo Específico, Inciso V), Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Recurso Especial Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Art. 10 LIA (dano Patrimonial) +3 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO SILVA RODRIGUES DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  3. 3 Exigência de dano patrimonial efetivo para configuração de improbidade (art. 10 LIA)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo sido prestada fundamentação clara sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF, e porque os embargos não se prestam para reexaminar matéria de mérito já decidida; determinou-se retorno dos autos ao juízo de conformação quanto à possível adequação da conduta ao art. 11 da LIA.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.