AREsp 2714006 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, encontrando óbice na Súmula 182/STJ; além disso, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir a matéria decidida.

Parties
Embargante: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Omissão, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Verificação de inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, encontrando óbice na Súmula 182/STJ; além disso, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.