AREsp 1893403 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam o prequestionamento de matéria constitucional e a reapreciação do mérito, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; ademais, parte das alegações foram consideradas inovação recursal ou preclusas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF e as limitações ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Parties
Embargante: BANCO INTER S.A. (INTER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Ação Anulatória De Leilão, Reapreciação Da Matéria Decidida, Coisa Julgada, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Ação Anulatória De Leilão Reapreciação Da Matéria Decidida Coisa Julgada Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO INTER S.A. (INTER)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Qualificação de alegação como inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam o prequestionamento de matéria constitucional e a reapreciação do mérito, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; ademais, parte das alegações foram consideradas inovação recursal ou preclusas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF e as limitações ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados