AREsp 2662862 - ACORDAO

AREsp 2662862 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou elementos fático-probatórios (Declaração de Imposto de Renda indicando outros imóveis e ausência de prova de que o imóvel seria o meio de sustento), cuja reavaliação implicaria revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: RUBENS BATISTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Súmula 7/stj, Art. 833, VIII, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Súmula 7/stj Art. 833, Viii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RUBENS BATISTA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de esclarecer por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Impenhorabilidade de pequena propriedade rural e necessidade de demonstração de que o bem é explorado pela família (art. 833, VIII, CPC)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou elementos fático-probatórios (Declaração de Imposto de Renda indicando outros imóveis e ausência de prova de que o imóvel seria o meio de sustento), cuja reavaliação implicaria revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.