AREsp 2640673 - ACORDAO

AREsp 2640673 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou quais pontos do acórdão seriam omissos, contraditórios ou obscuros, tampouco comprovou erro material, havendo deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.023 do NCPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Embargante: GARDENIA ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Súmula 284 STF, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.023 Do NCPC, Súmula 7 STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial Súmula 284 STF Art. 1.022 Do NCPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GARDENIA ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Deficiência da fundamentação por não atendimento ao art. 1.023 do NCPC
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou quais pontos do acórdão seriam omissos, contraditórios ou obscuros, tampouco comprovou erro material, havendo deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.023 do NCPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.