AREsp 2394551 - ACORDAO
Por não terem sido opostos embargos de declaração na instância de origem, inviabiliza-se o exame da alegada nulidade do julgado por deficiência de fundamentação, em razão do óbice contido na Súmula 284 do STF (aplicada por analogia); assim, deve-se negar provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Art. 489, § 1º, CPC, Tema 877/stj, Deficiência De Fundamentação
Case Brief
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Parties
ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exame de alegada violação do art. 489, §1º do CPC sem prévia oposição de embargos de declaração
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF como óbice à análise de fundamentação deficiente
- 3 Obrigatoriedade de embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão de origem
Ratio Decidendi
Por não terem sido opostos embargos de declaração na instância de origem, inviabiliza-se o exame da alegada nulidade do julgado por deficiência de fundamentação, em razão do óbice contido na Súmula 284 do STF (aplicada por analogia); assim, deve-se negar provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão agravada.
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