AREsp 2699059 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC; manteve-se o acórdão anterior porque o Tribunal local aplicou corretamente a jurisprudência segundo a qual o prazo prescricional de 12 meses introduzido pela Lei nº 14.229/2021 começa a contar a partir da entrada em vigor da lei, e na hipótese concreta a ação ajuizada em 11.04.2022 estava dentro do prazo anual (que se escoaria em 21.10.2022), razão pela qual não houve prescrição; em razão do caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais...

Parties
Embargante: TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A.; Embargado: CARLOS LUCIANO BRAZ REYES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Decisão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Vale Pedágio, Multa Por Ato Manifestamente Protelatório, Interpretação Temporal De Lei Penal/procedimental (início Da Contagem Do Prazo)
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Vale Pedágio Multa Por Ato Manifestamente Protelatório Interpretação Temporal De Lei Penal/procedimental (início Da Contagem Do Prazo)

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A.

Embargante

CARLOS LUCIANO BRAZ REYES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Contagem do prazo prescricional aplicável à indenização por não adiantamento do vale-pedágio (art. 8º da Lei nº 10.209/2001 e alteração pela Lei nº 14.229/2021)
  3. 3 Aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, do NCPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC; manteve-se o acórdão anterior porque o Tribunal local aplicou corretamente a jurisprudência segundo a qual o prazo prescricional de 12 meses introduzido pela Lei nº 14.229/2021 começa a contar a partir da entrada em vigor da lei, e na hipótese concreta a ação ajuizada em 11.04.2022 estava dentro do prazo anual (que se escoaria em 21.10.2022), razão pela qual não houve prescrição; em razão do caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de CARLOS LUCIANO BRAZ REYES, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.