AREsp 2724280 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, de modo que não há elementos aptos a modificar o julgado, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LOBO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Proibição de utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, de modo que não há elementos aptos a modificar o julgado, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão agravada que negou provimento ao agravo interno.