AREsp 2717944 - DECISAO

AREsp 2717944 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 182/STJ por não ter sido impugnada a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissão, inclusive a incidência da Súmula 83/STJ, e a embargante não demonstrou que os precedentes indicados não se aplicam ao caso nem que a jurisprudência do STJ não está pacificada, mediante a citação de julgados contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Embargante: Comércio de Calçados Catagua Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema Nº 1.240, Exclusão Do PIS E Da Cofins Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Presumido
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tema Nº 1.240 Exclusão Do PIS E Da Cofins Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Presumido

Case Brief

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Parties

Comércio de Calçados Catagua Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial face à Súmula 83/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quanto à omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 Necessidade de impugnar a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 182/STJ por não ter sido impugnada a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissão, inclusive a incidência da Súmula 83/STJ, e a embargante não demonstrou que os precedentes indicados não se aplicam ao caso nem que a jurisprudência do STJ não está pacificada, mediante a citação de julgados contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.