AREsp 2676423 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante apenas buscou rediscutir a matéria decidida sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando o não conhecimento à luz da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF, em conformidade com art. 1.021 §1º e art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: GERMINAS SEMENTES DE PASTAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Omissão Contradição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERMINAS SEMENTES DE PASTAGENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica no agravo interno (Súmula 182/STJ e art. 1.021 §1º do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivos legais e dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante apenas buscou rediscutir a matéria decidida sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando o não conhecimento à luz da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF, em conformidade com art. 1.021 §1º e art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar aplicação de multa