AREsp 2615568 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já apreciada, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Estado de São Paulo; Embargado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Prescrição Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Estado de São Paulo

Embargante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à suposta existência de negócio jurídico processual/ acordo de conciliação que reconheceria a inexistência da prescrição
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já apreciada, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração