REsp 1966059 - ACORDAO

REsp 1966059 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado examinou os pontos suscitados, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a limitação da eficácia da sentença coletiva corresponde à delimitação decorrente da substituição processual e dos princípios da unicidade e da territorialidade sindical; não houve alteração da jurisprudência dominante que justificasse modulação dos efeitos; e os pedidos visavam rediscutir o mérito, o que é inadequado em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ALAIR DE BARROS CORREIA VALENTE; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1.130) / Julgado Pela Primeira Seção Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Substituição Processual, Sindicatos, Base Territorial, Domicílio Do Servidor Público, Modulação De Efeitos
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Substituição Processual Sindicatos Base Territorial Domicílio Do Servidor Público +1 more

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Parties

ALAIR DE BARROS CORREIA VALENTE

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1.130) / Julgado Pela Primeira Seção Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alcance subjetivo da eficácia de sentença coletiva promovida por sindicato estadual
  3. 3 Substituição processual sindical e limitação territorial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado examinou os pontos suscitados, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a limitação da eficácia da sentença coletiva corresponde à delimitação decorrente da substituição processual e dos princípios da unicidade e da territorialidade sindical; não houve alteração da jurisprudência dominante que justificasse modulação dos efeitos; e os pedidos visavam rediscutir o mérito, o que é inadequado em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração