AREsp 2548639 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu de forma integral e com fundamentação suficiente as questões relevantes, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; ademais, aplicam-se os óbices das Súmulas 283 e 284/STF e o devido juízo de admissibilidade impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o insucesso processual traduz-se em mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Bremen Importadora de Equipamentos para Lubrificação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento E Rejeição Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Devido Juízo De Admissibilidade, Rediscussão De Questões Decididas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 283/stf Súmula 284/stf Devido Juízo De Admissibilidade Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Bremen Importadora de Equipamentos para Lubrificação Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento E Rejeição Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu de forma integral e com fundamentação suficiente as questões relevantes, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; ademais, aplicam-se os óbices das Súmulas 283 e 284/STF e o devido juízo de admissibilidade impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o insucesso processual traduz-se em mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os segundos embargos de declaração.