REsp 2135353 - ACORDAO

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O acórdão embargado ofereceu fundamentação suficiente e especificou a impossibilidade de exame do mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: JORGE FRANCISCO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Coisa Julgada, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Coisa Julgada Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC

Case Brief

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Parties

JORGE FRANCISCO DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado ofereceu fundamentação suficiente e especificou a impossibilidade de exame do mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.