REsp 2149385 - ACORDAO

REsp 2149385 - ACORDAO

O acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração visam rediscutir o mérito e os fundamentos do julgado, inclusive matéria não apreciada por óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ), razão pela qual não há omissão ou contradição a ser sanada, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: MESP MEDICINA EMPRESARIAL DE SÃO PAULO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Contradição, Súmula N. 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Contradição Súmula N. 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

MESP MEDICINA EMPRESARIAL DE SÃO PAULO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão no acórdão
  2. 2 Presença ou ausência de contradição interna no acórdão
  3. 3 Impossibilidade de reexame de mérito quando o recurso não ultrapassa juízo de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração visam rediscutir o mérito e os fundamentos do julgado, inclusive matéria não apreciada por óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ), razão pela qual não há omissão ou contradição a ser sanada, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.