AREsp 2562049 - ACORDAO

AREsp 2562049 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou com fundamentação suficiente toda a controvérsia, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência não rebateu de forma específica os fundamentos adotados, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; logo, os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Romildo de Paula Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Rediscussão De Questões Decididas, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Agravo Interno Rediscussão De Questões Decididas Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Romildo de Paula Machado

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou com fundamentação suficiente toda a controvérsia, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência não rebateu de forma específica os fundamentos adotados, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; logo, os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados