AREsp 2323973 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os embargos de declaração têm finalidade integrativa e não servem para manifestar mero inconformismo ou reformar o entendimento adotado.

Parties
Embargante: MASSA FALIDA DE D MINNI COMIRCIO E INDZSTRIA LTDA. (ou DMINNI REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI); Agravante: Atlanta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Distinção Entre Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado E Factoring
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Distinção Entre Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado E Factoring

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE D MINNI COMIRCIO E INDZSTRIA LTDA. (ou DMINNI REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI)

Embargante

Atlanta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição suscetíveis de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se havia decisão transitada em julgado que caracterizaria a relação como contrato de factoring e seus efeitos sobre a execução
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para revisar entendimento já adotado pela turma

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os embargos de declaração têm finalidade integrativa e não servem para manifestar mero inconformismo ou reformar o entendimento adotado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.