REsp 2167523 - ACORDAO

REsp 2167523 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para justificar a conclusão de não conhecimento do agravo interno em razão da Súmula 182/STJ; não houve omissão, obscuridade ou contradição interna nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos visam rediscutir o mérito e afastar óbices de admissibilidade, providência incompatível com o uso dos aclaratórios; assim, os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para justificar a conclusão de não conhecimento do agravo interno em razão da Súmula 182/STJ; não houve omissão, obscuridade ou contradição interna nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos visam rediscutir o mérito e afastar óbices de admissibilidade, providência incompatível com o uso dos aclaratórios; assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração