AREsp 2682026 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a apreciação necessária da prova nos autos e a confirmação da indenização decorrem de valoração probatória que não pode ser reexaminada neste tribunal por força da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Município de Cumaru; Autor: Abel Lourenço da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ônus Probatório, Reintegração De Posse, Desapropriação, Indenização Por Perdas E Danos, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Ônus Probatório Reintegração De Posse Desapropriação Indenização Por Perdas E Danos +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Cumaru

Embargante

Abel Lourenço da Silva

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de omissão quanto à apreciação das provas e prequestionamento do art. 485 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a apreciação necessária da prova nos autos e a confirmação da indenização decorrem de valoração probatória que não pode ser reexaminada neste tribunal por força da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.