AREsp 2507438 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a embargante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, de modo que a manutenção da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ justificou o desprovimento do agravo interno e afasta a necessidade de aclaratórios.

Parties
Embargante: BAYER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 7 E 83 Do STJ Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

BAYER S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração em face de decisão que aplicou analogicamente a Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se houve impugnação específica das Súmulas n. 7 e 83 do STJ no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a embargante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, de modo que a manutenção da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ justificou o desprovimento do agravo interno e afasta a necessidade de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração de tal expediente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.