AREsp 2632166 - ACORDAO

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O acórdão atacado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, reconhecendo prescrição intercorrente em razão da paralisação dos autos de 14.04.2015 a 17.11.2020 e certificando a citação do devedor; por ser vedado reexaminar matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ) e inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração foram rejeitados por se tratarem de mera rediscussão.

Parties
Embargante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Rediscussão De Matéria, Intimação, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Rediscussão De Matéria Intimação Preclusão Consumativa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente sem intimação do exequente
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão atacado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, reconhecendo prescrição intercorrente em razão da paralisação dos autos de 14.04.2015 a 17.11.2020 e certificando a citação do devedor; por ser vedado reexaminar matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ) e inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração foram rejeitados por se tratarem de mera rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.