AREsp 2545817 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a tese invocada pela embargante foi apreciada e afastada por ser impertinente à solução da controvérsia; a sucumbência recíproca foi corretamente fixada em razão de apenas um dos dois pedidos ter sido acolhido, sendo irrelevante para tal conclusão a discussão sobre a modulação de efeitos pelo STF; assim, os embargos têm caráter infringente e não comportam acolhimento.

Parties
Embargante: SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Súmula 7
Processo Civil Embargos De Declaração Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos Repercussão Geral Súmula 7

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Fixação da sucumbência recíproca e sua correlação com a modulação de efeitos do STF
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7 em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a tese invocada pela embargante foi apreciada e afastada por ser impertinente à solução da controvérsia; a sucumbência recíproca foi corretamente fixada em razão de apenas um dos dois pedidos ter sido acolhido, sendo irrelevante para tal conclusão a discussão sobre a modulação de efeitos pelo STF; assim, os embargos têm caráter infringente e não comportam acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar multa processual aos embargos iniciais por não serem considerados flagrantemente procrastinatórios.