AREsp 2658044 - ACORDAO

AREsp 2658044 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; evidenciou-se que as alegações dos embargantes visavam, na verdade, reformar o julgado conferindo-lhes efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC/15. Ademais, o acórdão atacado já havia analisado as razões do agravo interno e aplicado corretamente a disciplina sobre regularização da representação processual, com incidência da Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: ACAPURANA PARTICIPAÇÕES S/A (ACAPURANA PARTICIPAÇÕES LTDA.); Embargante: CONSÓRCIO SANTANA PARQUE SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Súmula 115/stj, Ação De Exigir Contas, Prazo Dilatório Vs Peremptório, Primazia Do Julgamento De Mérito (arts. 4º E 6º Cpc)
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Súmula 115/stj Ação De Exigir Contas Prazo Dilatório Vs Peremptório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ACAPURANA PARTICIPAÇÕES S/A (ACAPURANA PARTICIPAÇÕES LTDA.)

Embargante

CONSÓRCIO SANTANA PARQUE SHOPPING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; evidenciou-se que as alegações dos embargantes visavam, na verdade, reformar o julgado conferindo-lhes efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC/15. Ademais, o acórdão atacado já havia analisado as razões do agravo interno e aplicado corretamente a disciplina sobre regularização da representação processual, com incidência da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.