AREsp 2757587 - ACORDAO

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O agravo interno não trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente a regularidade da petição inicial e o interesse de agir, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e é admissível pedido genérico para dano material quando a quantificação imediata for impossível (art. 324, §1º, II do CPC e entendimento desta Corte), razão pela qual mantém-se a decisão que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido Genérico, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Interesse De Agir, Violação Do Art. 489 Do CPC, Litigância Predatória (tema Mencionado)
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Pedido Genérico Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj Interesse De Agir +2 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possível violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Admissibilidade de pedido genérico para indenização por danos materiais

Ratio Decidendi

O agravo interno não trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente a regularidade da petição inicial e o interesse de agir, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e é admissível pedido genérico para dano material quando a quantificação imediata for impossível (art. 324, §1º, II do CPC e entendimento desta Corte), razão pela qual mantém-se a decisão que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.