REsp 2163295 - ACORDAO

REsp 2163295 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou afastar óbices de admissibilidade (como a Súmula n. 284/STF), motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Súmula N. 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou afastar óbices de admissibilidade (como a Súmula n. 284/STF), motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que manteve a decisão monocrática, não conhecendo do recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF