AREsp 2755667 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a regularidade da petição inicial e o interesse de agir da agravada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; não houve violação do art. 489 do CPC; a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o pedido genérico é admissível nas hipóteses em que a quantificação do dano não é possível desde logo, aplicando-se o art. 324, § 1º, II, do CPC e a Súmula 568/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido Genérico, Reexame De Fatos E Provas, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Programa Minha Casa Minha Vida, Danos Materiais E Morais, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Pedido Genérico Reexame De Fatos E Provas Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Programa Minha Casa Minha Vida Danos Materiais E Morais +2 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Admissibilidade de pedido genérico (art. 324, § 1º, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a regularidade da petição inicial e o interesse de agir da agravada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; não houve violação do art. 489 do CPC; a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o pedido genérico é admissível nas hipóteses em que a quantificação do dano não é possível desde logo, aplicando-se o art. 324, § 1º, II, do CPC e a Súmula 568/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
  • Negado provimento ao recurso