AREsp 2641330 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; além disso, a parte não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos de declaração, que visam aclarar omissões/obscuridades/contradições, não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Setta Combustíveis S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, ICMS ST, Tema 1273/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Preclusão Consumativa ICMS ST Tema 1273/stj

Case Brief

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Parties

Setta Combustíveis S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; além disso, a parte não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos de declaração, que visam aclarar omissões/obscuridades/contradições, não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração