AREsp 2543693 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a interposição de agravo em recurso especial (em vez de agravo interno) afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da clareza da norma processual, de modo que os aclaratórios visavam rediscutir a matéria e não sanar vício apontado.

Parties
Embargante: Maria Aparecida Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Maria Aparecida Teixeira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal entre agravo interno e agravo em recurso especial
  3. 3 Interposição de agravo em recurso especial em vez de agravo interno e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a interposição de agravo em recurso especial (em vez de agravo interno) afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da clareza da norma processual, de modo que os aclaratórios visavam rediscutir a matéria e não sanar vício apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração