AREsp 2669405 - ACORDAO

AREsp 2669405 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão enfrentou a controvérsia de forma clara e suficiente, reconhecendo o caráter eminentemente constitucional da matéria (tornando inviável a revisão por recurso especial) e afastando pedidos de sobrestamento vinculados à afetação por IRDR ou à indicação da Comissão Gestora de Precedentes.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravos Em Recurso Especial, Sobrestamento, IRDR, Comissão Gestora De Precedentes
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Agravos Em Recurso Especial Sobrestamento IRDR +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 revisabilidade pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em questões constitucionais
  3. 3 efeitos da afetação ao rito do IRDR sobre o sobrestamento de processos em curso no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão enfrentou a controvérsia de forma clara e suficiente, reconhecendo o caráter eminentemente constitucional da matéria (tornando inviável a revisão por recurso especial) e afastando pedidos de sobrestamento vinculados à afetação por IRDR ou à indicação da Comissão Gestora de Precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração