AREsp 2654890 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, inclusive a aplicação da Súmula 284/STF, conforme exige a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Lucia Oliveira de Salles Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 905 Do STJ
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Rediscussão De Questões Decididas Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tema 905 Do STJ

Case Brief

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Parties

Lucia Oliveira de Salles Ferreira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se os embargos visam, na verdade, rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, inclusive a aplicação da Súmula 284/STF, conforme exige a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.