Rcl 41229 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a agravante não impugnou oportunamente o capítulo que fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa, de modo que a pretensão de modificar a base de cálculo via incidente de liquidação afronta a coisa julgada. Assim, os embargos de declaração constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados, com advertência quanto à aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de reiteração protelatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Incidente De Liquidação De Decisão Proferida Em Reclamação / Julgamento (sessão Virtual 12/03/2025 a 18/03/2025)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravointerno, Incidente De Liquidação, Valor Da Causa, Base De Cálculo Dos Honorários Sucumbenciais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Execução Direito Processual Do Trabalho (reclamação) Honorários Advocatícios Coisa Julgada Embargos De Declaração Agravointerno Incidente De Liquidação +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Incidente De Liquidação De Decisão Proferida Em Reclamação / Julgamento (sessão Virtual 12/03/2025 a 18/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro de premissa fática no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da base de cálculo dos honorários em incidente de liquidação
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre critérios, percentuais e base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a agravante não impugnou oportunamente o capítulo que fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa, de modo que a pretensão de modificar a base de cálculo via incidente de liquidação afronta a coisa julgada. Assim, os embargos de declaração constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados, com advertência quanto à aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015