REsp 2181409 - ACORDAO

REsp 2181409 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentos suficientes; as matérias apontadas como omissas não foram suscitadas na apelação, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Inovação Recursal E Preclusão Consumativa, Prequestionamento (súmula 211/stj), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Pert Programa Especial De Regularização Tributária (lei 13.496/17), Boa Fé Do Contribuinte
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Inovação Recursal E Preclusão Consumativa Prequestionamento (súmula 211/stj) +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão do tribunal de origem
  3. 3 inovação recursal e preclusão consumativa quanto a matérias não ventiladas na apelação (transação, coisa julgada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentos suficientes; as matérias apontadas como omissas não foram suscitadas na apelação, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.