AREsp 2648667 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, a matéria relativa à validade de norma local frente a lei federal é de natureza constitucional e própria do recurso extraordinário (art. 102, III, d, CF), sendo inviável sua reforma na via especial em razão das Súmulas 280/STF e 7/STJ e da inaplicabilidade do art. 1.032 do CPC no caso concreto.

Parties
Embargante: Coper Consórcio Operador da Rodovia Presidente Dutra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.032 Do CPC, Art. 1.033 Do CPC, Art. 1.021, § 4º, Do CPC, LC 116/2003, Iss/issqn, Lançamento Por Arbitramento, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Competência Do STF (art. 102, III, D, Cf)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.032 Do CPC Art. 1.033 Do CPC Art. 1.021, § 4º, Do CPC LC 116/2003 +6 more

Case Brief

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Parties

Coper Consórcio Operador da Rodovia Presidente Dutra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria decidida via embargos de declaração
  3. 3 Competência para examinar validade de lei local frente a lei federal (necessidade de recurso extraordinário, art. 102, III, d, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, a matéria relativa à validade de norma local frente a lei federal é de natureza constitucional e própria do recurso extraordinário (art. 102, III, d, CF), sendo inviável sua reforma na via especial em razão das Súmulas 280/STF e 7/STJ e da inaplicabilidade do art. 1.032 do CPC no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.