AREsp 2506803 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios intentaram rediscutir matéria já decidida, prática vedada e potencialmente sancionável pelo art. 1.026, §2º, do CPC, sendo ainda vedado, em sede especial, o reexame de questões fáticas (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Rotec Importação e Exportação Ltda.; Embargado: acórdão da Primeira Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Do Cpc), Intimação Eletrônica, Tempestividade Da Apelação, Súmula 7/stj (exame De Matéria Fática)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Do Cpc) Intimação Eletrônica Tempestividade Da Apelação Súmula 7/stj (exame De Matéria Fática)

Case Brief

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Parties

Rotec Importação e Exportação Ltda.

Embargante

acórdão da Primeira Turma do STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão quanto à fundamentação da manutenção da multa do art. 1.026 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 Caracterização dos embargos como mera rediscussão de matéria já decidida e possibilidade de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios intentaram rediscutir matéria já decidida, prática vedada e potencialmente sancionável pelo art. 1.026, §2º, do CPC, sendo ainda vedado, em sede especial, o reexame de questões fáticas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração