REsp 2059728 - DECISAO

O reconhecimento da possibilidade de ocorrência da prescrição da pretensão executória, a ser aferida pelo Juízo da Execução, não torna prejudicada a análise do agravo regimental; por isso, torna-se sem efeito o despacho de fl. 2253 e assegura-se o regular processamento e julgamento do Agravo Regimental n. 00124135/2025.

Parties: Embargante: ALEXANDRE GIRARDI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito o despacho de fl. 2253 e assegurar o regular processamento e julgamento do Agravo Regimental de n. 00124135/2025.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Agravo Regimental

Processo Civil Execução Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE GIRARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se o reconhecimento da possibilidade de prescrição da pretensão executória prejudica o prosseguimento do Agravo Regimental n. 00124135/2025

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito o despacho de fl. 2253 e assegurar o regular processamento e julgamento do Agravo Regimental de n. 00124135/2025.

Orders

Torno sem efeito o despacho de fl. 2253 e asseguro o regular processamento e julgamento do Agravo Regimental de n. 00124135/2025.
Façam os autos conclusos para julgamento.