AREsp 1988323 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a legitimidade passiva da esposa está justificada pela comunicabilidade dos bens no regime da comunhão parcial e a consignação em pagamento é improcedente diante da ausência de depósito integral do débito.

Parties: Embargante: JULIO CESAR BREDA FLAUZINO; Embargante: ROSANGELA CRISTINAE QUIEZE FLAUZINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Ação De Cobrança, Compromisso De Compra E Venda, Legitimidade Passiva, Consignação Em Pagamento, Mora Do Credor, Multa Contratual, Juros E Correção Monetária

Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ação De Cobrança Compromisso De Compra E Venda Legitimidade Passiva Consignação Em Pagamento Mora Do Credor +1 more

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR BREDA FLAUZINO

Embargante

ROSANGELA CRISTINAE QUIEZE FLAUZINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

1 Legitimidade passiva da esposa
2 Consignação em pagamento e depósito integral
3 Mora do credor

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados