AREsp 2713242 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a embargante não demonstrou a violação do art. 774, V, do CPC, atraindo a Súmula nº 284/STF; e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula nº 7/STJ, demonstrando que os aclaratórios tinham intuito infringente inadequado para os embargos de declaração.

Parties
Embargante: SAP BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Art. 774, V, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Incidência De Súmulas Art. 774, V, Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC Súmula Nº 284/stf +1 more

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Parties

SAP BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à forma de intimação do devedor para fins do art. 774, V, do CPC
  2. 2 existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ e consequente prejudicialidade do exame da questão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a embargante não demonstrou a violação do art. 774, V, do CPC, atraindo a Súmula nº 284/STF; e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula nº 7/STJ, demonstrando que os aclaratórios tinham intuito infringente inadequado para os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil