REsp 1953285 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; a instância originária verificou litispendência (identidade de partes, pedidos e causa de pedir) que justificou a extinção sem resolução do mérito, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Embargante: WHIRLPOOL S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Monocráticos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Litispendência, Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Litispendência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WHIRLPOOL S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Monocráticos

Legal Issues

1 Alegada omissão quanto à apreciação da violação ao art.32, §2º e art.38 da Lei 6.830/80
2 Aplicação do art.9º, §7º da Lei de Execuções Fiscais (Lei 14.689/2023)
3 Existência de litispendência entre Mandado de Segurança e Embargos à Execução Fiscal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto que a reiteração injustificada dos embargos acarretará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.