REsp 2161741 - ACORDAO

REsp 2161741 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não incide omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e a admissibilidade do recurso especial (incluindo a redistribuição da sucumbência), matérias que não configuram omissão e que, quando exigem reexame fático ou interpretação de direito local, são inviáveis em recurso especial (Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Decadência Tributária, Sucumbência, Súmula 7 Do STJ, Interpretação De Legislação Local, Súmulas 280 E 284 Do STF
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Decadência Tributária Sucumbência Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Redistribuição da sucumbência antes da liquidação
  3. 3 Decadência do tributo sujeito a lançamento por homologação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não incide omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e a admissibilidade do recurso especial (incluindo a redistribuição da sucumbência), matérias que não configuram omissão e que, quando exigem reexame fático ou interpretação de direito local, são inviáveis em recurso especial (Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.