AREsp 2592620 - ACORDAO

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Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, e diante do não atendimento ao requisito de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), os embargos de declaração não são cabíveis, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA IGNEZ FALSON PINHEIRO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento E Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Art. 926, Caput, Do CPC
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Art. 926, Caput, Do CPC

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Parties

MARIA IGNEZ FALSON PINHEIRO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento E Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Distinção entre omissão a ser sanada e mero inconformismo que busca reformar o julgado

Ratio Decidendi

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, e diante do não atendimento ao requisito de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), os embargos de declaração não são cabíveis, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Julgamento por unanimidade na TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça (Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025).