AREsp 2682416 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ relativa ao art. 330, §2º, do CPC) e não comprovou que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, razão pela qual manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inexistência De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Pedido De Exibição De Documentos, Súmula 7/stj, Art. 330, § 2º, CPC, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inexistência De Cláusula Contratual Revisão Contratual Pedido De Exibição De Documentos Súmula 7/stj +3 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Impugnação da incidência da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ relativa ao art. 330, §2º, do CPC) e não comprovou que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, razão pela qual manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.